O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo III.

     Art. 3º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Advocacia-Geral da União para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

dois CCE 1.13;

b)

noventa e seis CCE 2.03;

c)

setenta e três CCE 2.02.

d)

dezesseis FCE 1.13;

e)

dezessete FCE 1.10;

f)

duas FCE 2.15;

g)

três FCE 2.13;

h)

três FCE 2.05;

i)

cento e vinte e duas FCE 2.03;

j)

sessenta e sete FCE 2.02;

k)

oito FCE 4.04; e

l)

trinta e sete FCE 4.03;

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Advocacia-Geral da União:

a)

seis CCE 1.10;

b)

dois CCE 1.08;

c)

dezesseis CCE 1.07;

d)

sete CCE 1.05;

e)

um CCE 1.04;

f)

um CCE 1.02;

g)

sete CCE 1.01;

h)

dois CCE 2.07;

i)

vinte e um CCE 2.04;

j)

uma FCE 1.17;

k)

quatro FCE 1.15;

l)

trinta e cinco FCE 1.11;

m)

cinquenta e duas FCE 1.08;

n)

treze FCE 1.07;

o)

uma FCE 1.06;

p)

cinco FCE 1.05;

q)

duas FCE 1.01;

r)

uma FCE 2.10;

s)

uma FCE 2.07;

t)

oito FCE 2.04;

u)

duas FCE 3.10; e

v)

seis FCE 4.09;

     III - da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

seis CCE 1.10;

b)

dois CCE 1.07;

c)

três CCE 2.02;

d)

dois CCE 2.01;

e)

dezesseis FCE 1.13;

f)

sete FCE 1.07;

g)

três FCE 1.05; e

h)

uma FCE 2.07; e

     IV - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Procuradoria-Geral Federal:

a)

um CCE 1.05;

b)

cinquenta CCE 1.02;

c)

sete CCE 1.01;

d)

duas FCE 1.15; e

e)

trinta e seis FCE 1.10.

     Art. 4º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V.

     Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria- Geral Federal por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto na Advocacia-Geral da União e na Procuradoria-Geral Federal e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

     Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 10.994, de 14 de março de 2022.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 6 de setembro de 2022.

     Brasília, 16 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bruno Bianco Leal