Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.173, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2022, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização das Nações Unidas (ONU) - Nova Iorque (Estados Unidos) - 2013
TRATADO INTERNACIONAL - Comércio internacional - Comercialização - Arma - Arma de fogo - Arma de guerra - Armamento - Ilícito - Promulgação