Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Garantia - Votação - Apuração da eleição - Eleição - Eleições - Município - 2022