Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.171, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Setor aeroportuário - Aeroporto Internacional Galeão Antônio Carlos Jobim - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Relicitação - Dívida - Transferência - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Regulamentação - Município - Rio de Janeiro (RJ)
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA