Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2022, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação - Alteração
INFORMAÇÃO - Acesso - Pedido - Órgão público - Administração Pública Federal - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Poder Executivo - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Entidade sem fins lucrativos
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Execução orçamentária - Execução financeira - Divulgação - INTERNET - Sítio (internet) - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Reavaliação - Competência - Delegação de competência - Banco Central do Brasil (Bacen) - Informação ultrassecreta - Proibição - Subdelegação de competência
INFORMAÇÃO - Acesso - Pedido - Órgão público - Administração Pública Federal - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Poder Executivo - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Entidade sem fins lucrativos
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Pessoa portadora de deficiência - Deficiente físico - Execução orçamentária - Execução financeira - Divulgação - INTERNET - Sítio (internet) - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Reavaliação - Competência - Delegação de competência - Banco Central do Brasil (Bacen) - Informação ultrassecreta - Proibição - Subdelegação de competência