Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2022, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
