Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.120, DE 5 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2022, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
