O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

      I - da Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

cinco DAS 101.6;

b)

vinte e cinco DAS 101.5;

c)

quatro DAS 101.4;

d)

dois DAS 102.5;

e)

três DAS 102.4;

f)

dois DAS 102.3;

g)

três DAS 102.2;

h)

oitenta e sete FCPE 101.4;

i)

vinte FCPE 101.3;

j)

cento e vinte e três FCPE 101.2;

k)

cem FCPE 101.1;

l)

uma FCPE 102.4;

m)

doze FCPE 102.3;

n)

uma FCPE 102.2;

o)

uma FCPE 102.1;

p)

três FCPE 103.4;

q)

sessenta e três FG-1;

r)

quatro FG-2; e

s)

vinte e seis FG-3; e

      II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União:

a)

três CCE 1.15;

b)

um CCE 1.13;

c)

um CCE 1.10;

d)

quatorze CCE 1.04;

e)

quatorze CCE 1.03;

f)

quarenta e seis CCE 1.02;

g)

doze CCE 1.01;

h)

um CCE 2.15;

i)

dois CCE 2.13;

j)

cinco FCE 1.17;

k)

vinte e quatro FCE 1.15;

l)

noventa e quatro FCE 1.13;

m)

vinte e nove FCE 1.10;

n)

duas FCE 1.09;

o)

uma FCE 1.08;

p)

cento e quarenta e sete FCE 1.07;

q)

três FCE 1.06;

r)

cento e duas FCE 1.05;

s)

dezoito FCE 1.04;

t)

doze FCE 1.03;

u)

dez FCE 1.02;

v)

uma FCE 1.01;

w)

três FCE 2.15;

x)

uma FCE 2.13;

y)

doze FCE 2.10;

z)

três FCE 2.07;

aa)

uma FCE 2.05;

ab)

quatro FCE 3.13; e

ac)

uma FCE 3.10.

     Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

      I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

      II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

     Art. 4º O cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Controladoria- Geral da União fica transformado no CCE 1.18 de Secretário-Executivo da Controladoria- Geral da União.

     Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 6º Os ocupantes das Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas na Controladoria-Geral da União nos termos do disposto no § 8º do art. 51 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, ficam automaticamente dispensados na data de entrada em vigor deste Decreto.

     Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, ao registro das alterações por ato inferior a decreto e à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança na Estrutura Regimental da Controladoria- Geral da União.

     Art. 8º Ficam revogados:

      I - o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;

      II - o Decreto nº 9.694, de 30 de janeiro de 2019;

      III - o Decreto nº 10.059, de 14 de outubro de 2019;

      IV - o Decreto nº 10.376, de 27 de maio de 2020; e

      V - o Decreto nº 10.562, de 7 de dezembro de 2020.

     Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 26 de julho de 2022.

     Brasília, 23 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
José Marcelo Castro de Carvalho