Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.031, DE 4 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Marítima Internacional (OMI), 1979
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMO (1979) - Direito marítimo - Resgate - Cooperação internacional - Emenda (ato internacional) - Redação (texto) - Promulgação