Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.029, DE 1º DE ABRIL DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO RURAL - Concessão (administração pública) - Desconto - Percentual - Custeio - Investimento - Contrato - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Empreendimento - Prejuízo - Seca - Estiagem - Situação de emergência - Calamidade pública - Mutuário - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Subvenção econômica - Produtor rural - Sociedade cooperativa - Bônus de adimplência - Liquidação - Operação de crédto - Município - Estado (ente federado) - Mato Grosso do Sul - Paraná - Santa Catarina - Rio Grande do Sul