Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2022, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Japão - Brasília (DF), 2017
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros (2017) - Promulgação