O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

     Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.343, de 10 de abril de 2018.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes