Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 31/12/2021, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Decisão do Conselho do Mercado Comum - Regime Aduaneiro Comum - Bagagem - Redução - Encargo - Tributo - Bens - Entrada - País - Viajante - Bagagem acompanhada - Isenção - Limite - Via aérea - Via marítima