O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Funções Gratificadas - FG:

     I - da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

três DAS 101.5;

c)

cinco DAS 101.4;

d)

um DAS 102.4;

e)

três DAS 102.3;

f)

quatro FCPE 101.4;

g)

seis FCPE 101.3;

h)

vinte FCPE 101.1;

i)

uma FCPE 102.4;

j)

duas FCPE 102.2;

k)

uma FCPE 103.4;

l)

três FCPE 103.3;

m)

três FCPE 103.2;

n)

quinze FG-1; e

o)

cinco FG-2.

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Fundacentro:

a)

um CCE 1.17;

b)

dois CCE 1.15;

c)

um CCE 2.13;

d)

três CCE 2.10;

e)

três CCE 3.13;

f)

uma FCE 1.15;

g)

cinco FCE 1.13;

h)

nove FCE 1.10;

i)

uma FCE 1.06;

j)

dezessete FCE 1.05;

k)

uma FCE 1.03;

l)

vinte FCE 1.02;

m)

uma FCE 2.13;

n)

duas FCE 2.06;

o)

duas FCE 3.13; e

p)

seis FCE 3.10.

     Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II:

     I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

     II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

     Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Fundacentro por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 10.096, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, será regida por este Estatuto.
............................................................................................................................." (NR) "Art. 2º ...............................................................................................................
..............................................................................................................................

VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
............................................................................................................................." (NR) "Art. 6º ..............................................................................................................
.............................................................................................................................

II - pelo Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência;
..................................................................................................................................

IV - por dois representantes do Ministério do Trabalho e Previdência;

V - por dois representantes dos empregadores; e

VI - por dois representantes dos trabalhadores.
.......................................................................................................................................

§ 3º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho Curador será substituído pelo Diretor da Fundacentro a que se refere o inciso III do caput e o Secretário- Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência pelo seu substituto no cargo.
.......................................................................................................................................

§ 5º Os membros do Conselho Curador de que trata o inciso IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

§ 6º Os membros do Conselho Curador de que tratam os incisos V e VI do caput serão indicados por entidades nacionais representativas dos empregadores e dos trabalhadores, respectivamente, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

§ 7º Os membros do Conselho Curador de que tratam os incisos IV a VI do caput serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
............................................................................................................................." (NR) "Art. 9º ................................................................................................................
................................................................................................................................

III - propor ao Presidente a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da Fundacentro." (NR) "Art. 12. ...............................................................................................................
................................................................................................................................

V - promover ações integradas da Fundacentro com o Ministério do Trabalho e Previdência e outros órgãos governamentais com atuação no campo da saúde, da segurança, da higiene e do meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

VI - encaminhar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério do Trabalho e Previdência, após manifestação do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
.............................................................................................................................." (NR)

     Art. 6º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 10.096, de 2019.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 28 de janeiro de 2022.

     Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Onyx Lorenzoni