Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
