Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.913, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Concede indulto natalino e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 24/12/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso - Estrangeiro - Militar das Forças Armadas - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Agente público - Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP) - Doença grave - Câncer - Paraplegia - Tetraplegia - Cegueira - 2021
DETENÇÃO - Comutação da pena - Preso condenado
RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME