Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.909, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publicação Original

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DECRETO Nº 10.909, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .................................................................................................................

Parágrafo único. A Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República continuará a exercer as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União previstas no § 4º do art. 8º do Decreto nº 3.591, de 2000, até 30 de junho de 2022." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bruno Bianco Leal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/12/2021


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2021, Página 1 (Publicação Original)