Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.888, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 9/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - União - Comunicação - Publicidade - Transparência pública - Acesso à informação - Órgão público - Fundos - Entidade pública - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Gestão orçamentária - Dotação orçamentária - Emenda de relator - Projeto de lei orçamentária - Resultado primário - Solicitação - Encaminhamento - Divulgação - Sítio oficial (internet) - Registro - Plataforma +Brasil - Transferência - Recursos financeiros