O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição:

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

nove DAS 101.6;

b)

vinte e sete DAS 101.5;

c)

sessenta e cinco DAS 101.4;

d)

oitenta e seis DAS 101.3;

e)

seis DAS 101.2;

f)

seis DAS 102.5;

g)

dezessete DAS 102.4;

h)

dezesseis DAS 102.3;

i)

seis DAS 102.2;

j)

seis DAS 102.1;

k)

um DAS 103.5;

l)

três DAS 103.4;

m)

duas FCPE 101.5;

n)

vinte e três FCPE 101.4;

o)

onze FCPE 101.3;

p)

doze FCPE 101.2;

q)

quatro FCPE 102.4;

r)

uma FCPE 102.3;

s)

seis FCPE 102.2; e

t)

cinco FG-1; e

        II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

a)

nove CCE 1.17;

b)

vinte e sete CCE 1.15;

c)

sessenta e sete CCE 1.13;

d)

oitenta e quatro CCE 1.10;

e)

seis CCE 1.07;

f)

cinco CCE 2.15;

g)

quinze CCE 2.13;

h)

treze CCE 2.10;

i)

seis CCE 2.07;

j)

três CCE 2.05;

k)

um CCE 3.15;

l)

cinco CCE 3.13;

m)

um CCE 3.10;

n)

duas FCE 1.15;

o)

uma FCE 1.14;

p)

vinte e três FCE 1.13;

q)

dezessete FCE 1.10;

r)

treze FCE 1.07;

s)

quatro FCE 2.13;

t)

seis FCE 2.06;

u)

quatro FCE 4.13;

v)

sete FCE 4.11;

w)

duas FCE 4.10;

x)

uma FCE 4.08;

y)

três FCE 4.06;

z)

uma FCE 4.04; e

aa)

sete FCE 4.02.

     Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo V ao Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019: 

     I - duas FCT-1;

     II - duas FCT-2;

     III - oito FCT-4;

     IV - três FCT-5;

     V - três FCT-7;

     VI - três FCT-8; e

     VII - uma FCT-9.

     Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:

     I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS;

     II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE;

c)

FG; e

d)

FCT.

     Art. 5º O cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fica transformado no CCE 1.18 de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

     Art. 6º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

     Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 10.174, de 2019.

     Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 10 de janeiro de 2022.

     Brasília, 6 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Damares Regina Alves