Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.865, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 29 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Infraestrutura aquaviária - Qualificação - Canal de navegação - Canal de São Gonçalo (RS) - Hidrovia - Lagoa Mirim (RS) - Trecho fluvial - Canal do Sangradouro (RS) - Acesso - Porto de Santa Vitória do Palmar - Porto fluvial
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Programa Nacional de Desestatização (PND)