Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.799, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
