Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.781, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2021, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Comissão Mista Brasileiro-Argentina para a Ponte Santo Tomé - São Borja - Concessionário (administração pública) - Mercovia - Contrato internacional de concessão - Termo aditivo - Rodovia de ligação - Ponte - São Borja (RS) - Santo Tomé (Argentina) - Manutenção - Exploração - Homologação