Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.763, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2021, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ÁREA PÚBLICA - Propriedade pública - Afetação - Exército Brasileiro - Comando do Exército (Comex) - Uso especial de bem público - Terras públicas