Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.731, DE 28 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 28/6/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MILITAR - Alistamento - Serviço militar obrigatório - Apresentação - Brasileiro naturalizado - Opção - Assinatura - Certificado de Naturalização - Prorrogação - Prazo - Caráter temporário - Pandemia do Coronavírus - Coronavírus, 2019 - Enfrentamento - Mês - Agosto, 2021