Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.723, DE 15 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2021, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - População quilombola - Município - Eldorado (SP)