Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.711, DE 2 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANCO NACIONAL DE PERFIS BALÍSTICOS - Criação - Subsídio - Apuração - Crime federal - Crime - Âmbito estadual - Âmbito distrital - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Cadastramento - Arma de fogo - Armazenamento - Característica - Registro - Munição - Bala de arma - Gestão - Polícia federal
SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA - Criação - Finalidade - Compartilhamento - Comparação - Perfil balístico - Ministério da Justiça e Segurança Pública
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA - Grupo de trabalho - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Perito criminal federal