Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 26/3/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
