Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 26/3/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Auxílio Emergencial 2021- Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019 - Criação - Requisito - Critério - Elegibilidade - Concessão (administração pública) - Recebimento - Benefício - Pagamento - Parcela - Obrigatoriedade - Família monoparental - Mãe adolescente - Trabalhador celetista - Empregado - Renda familiar - Bolsa Família - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Instituição financeira - Banco - Valor - Cálculo - Desconto - Compensação - Cumulatividade - Proibição - Conta poupança social digital - Compartilhamento de dados - Autorização - Auxílio Emergencial Financeiro - Regulamentação
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