Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2020, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERMINAL PESQUEIRO - Administração pública - Administração federal - Criação - Organização - Exploração - Manutenção
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA (SAP) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Vinculação - Competência - Contrato de concessão - Cessão de uso - Estado (ente federado) - Município