Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.561, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2020, Página 31 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Exclusão - Participação acionária - Sócio minoritário - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Caixa Seguros Holding (CSH) - Alienação - Ações ordinárias
PRIVATIZAÇÃO