Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2020, Página 59 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
