Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2020, Página 59 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ALFÂNDEGA - Jurisdição - Porto - Aeroporto - Fronteira - Porto seco - Veículo - Mercadoria - Manifesto de carga - Correção - Meio eletrônico - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) - Certificação - Facilitação
IMPORTAÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência tributária - Fato gerador - Despacho aduaneiro - Produto nacional - Produto nacionalizado - Retorno - País
TRIBUTAÇÃO - Regime Especial de Trânsito Aduaneiro - Beneficiário - Depositário - Recinto alfandegado
BENS - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) - Regime especial de admissão temporária - Transferência - Importação - Suspensão - Pagamento - Tributo federal - Alíquota - Data - Registro - Contagem de prazo
FATURA - Informação - Peso bruto - Peso líquido - Volume (medida) - Assinatura eletrônica - Autenticidade - Blockchain - Dispensa
PERDIMENTO DA MERCADORIA - Falsidade ideológica - Preço - Subfaturamento - Importação - Pena de perdimento - Multa
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) - Certificação - Facilitação
IMPORTAÇÃO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Incidência tributária - Fato gerador - Despacho aduaneiro - Produto nacional - Produto nacionalizado - Retorno - País
TRIBUTAÇÃO - Regime Especial de Trânsito Aduaneiro - Beneficiário - Depositário - Recinto alfandegado
BENS - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) - Regime especial de admissão temporária - Transferência - Importação - Suspensão - Pagamento - Tributo federal - Alíquota - Data - Registro - Contagem de prazo
FATURA - Informação - Peso bruto - Peso líquido - Volume (medida) - Assinatura eletrônica - Autenticidade - Blockchain - Dispensa
PERDIMENTO DA MERCADORIA - Falsidade ideológica - Preço - Subfaturamento - Importação - Pena de perdimento - Multa