Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2020, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
