Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.494, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 23 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PAGTESOURO - Criação - Plataforma digital - Pagamento - Recolhimento - Repasse - Conta Única do Tesouro Nacional - Valor - Empresa prestadora de serviços - Autorização - Central do Brasil (Bacen) - Cobrança - Tarifa - Ecossistema de Pagamentos Instantâneos - PIX