Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2020, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
