Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.371, DE 22 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2020, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Transferência - Competência - Atribuição - Fiscalização - Controle - Cooperativa - Extensão rural - Eletrificação rural - Sociedade cooperativa - Destinação - Percentual - Despesa