Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.371, DE 22 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2020, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
