Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.284, DE 20 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 20/3/2020, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Emergência - Coronavírus - Pandemia - Navegação aérea - Recolhimento - Tarifa - Prazo - Aumento - Adiamento - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Obrigações - Vencimento