Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.227, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2020, Página 23 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Antália (Turquia), 2006 - Guadalajara (México), 2010
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - União Internacional de Telecomunicações (UIT) - Emenda - Conferência Internacional - Promulgação