Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

EMENTA: Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2020, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Delegação de competência - Ministro de Estado - Ato normativo - Expulsão - Estrangeiro - Território nacional - Revogação