Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.969, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2019, Página 44 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Jersey (Grã-Bretanha) - Londres (Reino Unido), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias (2013) - Promulgação