COMISSÃO DE ESTUDOS PERMANENTES DE ACIDENTES DE CONSUMO - Criação - Vinculação - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Atribuição - Competência - Atuação - Monitoramento - Recomendação - Medida de segurança - Segurança de produto - Impedimento - Comercialização - Produtos - Serviços - Agentes nocivos - Riscos (segurança) - Acidente de consumo - Dano à saúde - Composição - Membro - Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - Indicação - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Ministério Público Federal (MPF) - Trabalho não remunerado - Prestação de serviço público relevante