Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.957, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2019, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
