Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
