Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.871, DE 27 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITOS - Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - Criação - Competência - Membro - Mulher