Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.861, DE 25 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2019, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS) - Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) - Criação - Competência - Membro
PORTO - Segurança pública - Repressão - Ato ilícito