Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.838, DE 14 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Imóvel - Doação - Gleba - Transferência - Sub-rogação - Direitos - Deveres - Processo judicial - Despesa processual - Mato Grosso (MT)
TERRAS PÚBLICAS - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) - Destinação - Ação judicial - Desistência