O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Este decreto dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

     Art. 2º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo é órgão de assessoramento com a finalidade de:

     I - formular políticas públicas e diretrizes para a área das relações exteriores e defesa nacional;

     II - aprovar, promover a articulação e acompanhar a implementação dos programas e ações cujas competências ultrapassem o escopo de apenas um Ministério, incluídos aqueles pertinentes a:

     III - manter o acompanhamento e o estudo de questões e fatos relevantes, que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República.

     Art. 3º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo é composta pelos seguintes Ministros de Estado:

     I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá;

     II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

     III - da Justiça e Segurança Pública;

     IV - da Defesa;

     V - das Relações Exteriores;

     VI - da Economia;

     VII - da Infraestrutura;

     VIII - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

     IX - da Saúde;

     X - de Minas e Energia;

     XI - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

     XII - do Meio Ambiente; e

     XIII - do Desenvolvimento Regional.

     § 1º São convidados a participar das reuniões, em caráter permanente, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército, o Comandante da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

     § 2º O Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, que terão sua participação justificada em razão da pauta.

     Art. 4º O Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo tem por finalidade acompanhar a implementação das decisões da Câmara e composto pelos seguintes membros:

     I - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

     II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

     III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

     IV - Secretário-Geral do Ministério da Defesa;

     V - Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;

     VI - Secretário-Executivo do Ministério da Economia;

     VII - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

     VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

     IX - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;

     X - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;

     XI - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

     XII - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;

     XIII - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional;

     XIV - um representante do Comando da Marinha;

     XV - um representante do Comando do Exército;

     XVI - um representante do Comando da Aeronáutica; e

     XVII - um representante do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

     Parágrafo único. O Coordenador do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, que terão sua participação justificada em razão da pauta.

     Art. 5º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e seu Comitê-Executivo se reunirão, em caráter ordinário e extraordinário, por convocação do Presidente ou do Coordenador, respectivamente.

     § 1º O quórum de reunião da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e seu Comitê Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

     § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e o Coordenador do Comitê-Executivo terão o voto de qualidade em caso de empate.

     Art. 6º A Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e de seu Comitê-Executivo será exercida pela Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

     Art. 7º Poderão ser criados grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações e apresentar produtos específicos necessários à implementação das decisões da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

     Art. 8º Os grupos técnicos:

     I - serão compostos na forma de ato da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo;

     II - não poderão ter mais de quinze membros;

     III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

     IV - estão limitados a quinze com operação simultânea.

     § 1º Poderão participar dos grupos técnicos representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, sem direito a voto, quando houver necessidade e as atribuições do grupo técnico justifiquem o convite.

     § 2º Os membros dos grupos técnicos e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

     § 3º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República designará, dentre os integrantes de cada grupo técnico, o coordenador, que irá se reportar à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

     § 4º Os membros dos grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

     Art. 9º A participação na Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no seu Comitê-Executivo e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 10. A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo elaborará e publicará seu regimento interno, por proposta da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

     Art. 11. Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003;

     II - o Decreto nº 7.009, de 12 de novembro de 2009;

     III - o Decreto nº 8.096, de 4 de setembro de 2013;

     IV - o Decreto nº 9.481, de 24 de agosto de 2018; e

     V - o Decreto nº 9.532, de 17 de outubro de 2018.

     Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira