Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.811, DE 30 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/5/2019, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Inclusão - Ações ordinárias - União - Capital social - IRB-Brasil Resseguros (IRB-Brasil Re) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Alienação