Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Competência - Autorização - Escrituração - Duplicata escritural