O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada a revogação do:

     I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;

     II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;

     III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;

     IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;

     V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;

     VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;

     VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;

     VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;

     IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;

     X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;

     XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;

     XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;

     XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;

     XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;

     XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;

     XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;

     XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;

     XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;

     XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;

     XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;

     XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;

     XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;

     XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;

     XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;

     XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;

     XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;

     XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;

     XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;

     XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;

     XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;

     XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;

     XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;

     XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;

     XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;

     XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;

     XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;

     XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;

     XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;

     XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;

     XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;

     XLI - Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;

     XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;

     XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;

     XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;

     XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;

     XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;

     XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;

     XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;

     XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;

     L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;

     LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;

     LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;

     LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;

     LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;

     LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;

     LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;

     LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;

     LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;

     LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;

     LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;

     LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;

     LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;

     LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;

     LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;

     LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;

     LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;

     LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;

     LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;

     LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;

     LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;

     LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;

     LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;

     LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;

     LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;

     LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;

     LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;

     LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;

     LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;

     LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;

     LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;

     LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;

     LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;

     LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;

     LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;

     LXXXV - Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984;

     LXXXVI - Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;

     LXXXVII - Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;

     LXXXVIII - Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;

     LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;

     XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;

     XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;

     XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;

     XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;

     XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;

     XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;

     XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;

     XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985;

     XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985;

     XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;

     C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;

     CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;

     CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;

     CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;

     CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985;

     CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;

     CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985;

     CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985;

     CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;

     CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;

     CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985;

     CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;

     CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;

     CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;

     CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;

     CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;

     CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;

     CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;

     CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;

     CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986;

     CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;

     CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;

     CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;

     CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;

     CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;

     CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;

     CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986;

     CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;

     CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;

     CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;

     CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;

     CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;

     CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987;

     CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987;

     CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;

     CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;

     CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;

     CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;

     CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;

     CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;

     CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987;

     CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987;

     CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;

     CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;

     CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;

     CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;

     CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;

     CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;

     CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;

     CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;

     CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;

     CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;

     CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;

     CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;

     CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;

     CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988;

     CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;

     CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988;

     CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;

     CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;

     CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;

     CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;

     CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;

     CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;

     CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;

     CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;

     CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;

     CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;

     CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;

     CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;

     CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;

     CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;

     CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004;

     CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;

     CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;

     CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;

     CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;

     CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;

     CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;

     CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;

     CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;

     CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;

     CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;

     CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;

     CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;

     CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;

     CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;

     CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;

     CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 2004;

     CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005;

     CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005;

     CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005;

     CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005;

     CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005;

     CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005;

     CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005;

     CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005;

     CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005;

     CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005;

     CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005;

     CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005;

     CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005;

     CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005;

     CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005;

     CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005;

     CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005;

     CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006;

     CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008;

     CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010;

     CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011;

     CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;

     CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012;

     CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012;

     CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;

     CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;

     CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;

     CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;

     CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;

     CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;

     CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;

     CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;

     CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;

     CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;

     CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;

     CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;

     CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;

     CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;

     CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;

     CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;

     CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;

     CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;

     CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;

     CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;

     CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;

     CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;

     CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;

     CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;

     CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;

     CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;

     CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;

     CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;

     CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;

     CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;

     CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;

     CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;

     CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;

     CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015;

     CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;

     CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;

     CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016; e

     CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni