Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.752, DE 10 DE ABRIL DE 2019

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2019, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Turquia - Ancara (Turquia), 2011
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia (2011) - Preso condenado - Transferência - Promulgação