Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.749, DE 10 DE ABRIL DE 2019

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Polônia - Brasília (DF), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas (2012) - Preso condenado - Transferência - Promulgação