Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.743, DE 29 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/3/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Forças Armadas - Manobra militar - Caráter transitório - Município - Itapemirim (ES) - Rio Novo do Sul (ES) - Marataízes (ES)